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Lei Mun. São José da Lapa/MG 919/17 - Lei do Município de São José da Lapa/MG nº 919 de 05.04.2017

DOM-São José da Lapa: 05.04.2017

Altera o artigo 364 da Lei 749, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece as normas de direito tributário aplicáveis ao município de São José da Lapa e revoga a Lei nº 879, de 30 de junho de 2015, que alterou o artigo supracitado.


O povo do Município de São José da Lapa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 364 da Lei nº 749, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de São José da Lapa, nos seguintes termos:

"Artigo 364. No primeiro até o quinto exercício de vigência desta Lei, exclusivamente para os efeitos do lançamento do IPTU, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da Taxa de Coleta de Lixo, fica o Executivo autorizado a adotar, mediante decreto, redutor linear para:

I - valores de moto quadrado de terrenos e edificações constantes da planta genérica de valores;

II - valor base, incremento e valor máximo constantes das tabelas dos anexos XV e XVI.

§ 1º. O redutor tratado no inciso I poderá:

a) ser de até 60% (sessenta por cento) do valor constante da planta genérica de valores no exercício vigente, devendo haver a redução no percentual de 5% (cinco por cento) nos exercícios seguintes;

b) incidir sobre os valores de metro quadrado de terrenos e edificações em conjunto ou separadamente;

c) ser diferenciado para os valores de metro quadrado de terrenos e edificações;

d) ser diferenciado em função da utilização do imóvel.

§ 2º. O redutor tratado no inciso II ( continua ... )

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