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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.572/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.572 de 02.08.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 04.08.2017

Altera o art. 1º e o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 6.544, de 18 de abril de 2017 - Programa de Regularização Tributária - PRT.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º e o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 6.544, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária - PRT, destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de julho de 2017." (NR)

"Artigo 6º (...)

§ 1º. A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o dia 31 de outubro de 2017.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

São Bernardo do Campo, 2 de agosto de 2017

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Prefeito

JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

FREDERICO AUGUSTO PEREIRA

Respondendo pelo Expediente da

Procuradoria-Geral do Município

JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Secretário de Finanças

JULIA BENICIO DA ( continua ... )

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