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IN CGRE - RO 20/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 20 de 24.07.2017

DOE-RO: 02.08.2017

(Altera dispositivos do Anx. Único da Instrução Normativa nº 4/2015, que instituiu o modelo do Termo de Acordo, previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473/2005.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que instituiu o modelo do Termo de Acordo, previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Anexo Único da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:

I - o inciso III da cláusula segunda:

"Cláusula segunda. (...)

(...)

III - entregue mensalmente à Coordenadoria da Receita Estadual os arquivos eletrônicos com registros fiscais (EFD - Escrituração Fiscal Digital), observando a forma e prazo dispostos no RICMS/RO e legislação tributária, conforme previsto no "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante no Anexo Único da Instrução Normativa nº 005/2012;"

(NR);

II - o caput da cláusula quinta:

"Cláusula quinta. Nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, a garantia constituída por depósito caução será prestada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Acordo pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, e deverá ter o seu valor atualizado pela UPF/RO vigente até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, enquanto perdurar a concessão do benefício."(NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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