x
x
x
IN CGRE - RO 19/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 19 de 24.07.2017

DOE-RO: 01.08.2017

Institui os modelos dos Termos de Acordo previstos na alínea "b" do inciso V do artigo 3º da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que instituiu o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria, no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 e no inciso VI do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007, e revoga a Instrução Normativa nº 014/2009/GAB/CRE.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto na alínea "b" do inciso V do artigo 3º da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que instituiu o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria, e no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 e no inciso VI do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007.

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes modelos de Termo de Acordo, dispostos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, respectivamente:

I - às indústrias, enquadradas no regime normal de tributação, que atenderem às condições do artigo 2º da Lei nº 2.030/09, conceder-se-á crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas de produtos resultantes da industrialização de café solúvel e de torrefação e moagem de café no Estado de Rondônia, e, conforme previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140/04, serão suspensos os lançamentos e a cobrança do imposto nos termos daquele Decreto;

II - às indústrias, enquadradas no regime simplificado de tributação, que atenderem às condições do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?