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Dec. Est. AP 2.910/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.910 de 31.07.2017

DOE-AP: 31.07.2017

(Altera o Anx. IX, do Decreto nº 2269/1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX, do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado de Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 28730.009808/2017-0/SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 145, c/c o art. 145-A, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 257, c/c o art. 257-B, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 23, de 07 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13.04.17, que altera o Convénio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O § 6º, do art. 22, do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º. Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado ao Estado do Amapá, a referida dedução poderá ser efetuada do:

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e

II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I."

Art. 2º Ficam convalidados os atos realizados com amparo neste Decreto entre 1º de junho de 2017 e a data da sua entrada em vigor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º junho de ( continua ... )

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