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Dec. Est. AP 2.909/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.909 de 31.07.2017

DOE-AP: 31.07.2017

Dispõe sobre a isenção nos operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0082252017-6, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015, bem como o Convênio ICMS 39, de 07 de abril de 2017, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, publicado no DOU de 13.04.17;

Considerando os termos do Memorando nº 027/2017-SEFAZ/SARE que solicitou a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015;

Considerando os termos do Memorando nº 037/2017-SEFAZ/COTRI que solicitou as providências de implementação na legislação interna do Estado do Amapá dos termos do Convênio ICMS 39, de 07 de abril de 2017;

Considerando, ainda, que a isenção visa possibilitar o fornecimento em pequena escala de energia renovável, para atender programas locais do governo, como no caso do "minha casa minha vida", órgãos públicos e atrair investimentos ao Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela ( continua ... )

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