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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 20/17 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 02.08.2017

DOE-PA: 04.08.2017

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 02 de agosto de 2017;

Considerando o Processo SEDEME nº 2016/428923, de 20 de outubro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida em 58,1% (cinquenta e oito inteiros e um décimo por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas dos produtos fabricados neste Estado pela empresa PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.140.228-0, com aproveitamento proporcionais ao benefício e à participação das saídas internas sobre o total de saídas.

Art. 2º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, incidente nas aquisições, em operações interestaduais, de máquinas e ( continua ... )

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