x
x
x
Com. Sec. Rec. Est. - MG 9/17 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 03.08.2017

DOE-MG: 04.08.2017

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2017.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.024 de 4 de julho de 2017,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2017, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas1.461.323,80
valor residual do montante global máximo4.538.676,20

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?