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Dec. Est. GO 9.019/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.019 de 03.08.2017

DOE-GO: 04.08.2017

Obs.: Ret. DOE de 11.08.2017

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 19.226, de 4 de março de 2016, com redação dada pela Lei nº 19.487, de 10 de novembro de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013002269,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passam a vigorar com as alterações que se seguem:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Artigo 12. (...)

(...)

XIV - (...)

(...)

e) o Secretário da Fazenda, ouvido o Governador do Estado, pode aumentar o valor do crédito outorgado de ICMS de que trata o caput deste inciso, desde que o valor efetivamente investido na execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação da unidade industrial seja superior ao valor previsto no item 1.1 da alínea "a" deste inciso, devendo ser observado o seguinte:

1. o benefício fica ( continua ... )

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