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Port. Sec. Faz. - DF 152/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 152 de 25.07.2017

DO-DF: 04.08.2017

Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do artigo 10-D passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10-D. (...)

(...)

III - criar um registro B490 em que conste:

a) no campo 02, o código "03" referente ao ISS da Sociedade Uniprofissional, conforme a tabela 5.3.2 do ATO COTEPE nº 35/2005;

b) no campo 03, o valor do ISS devido pela Sociedade Uniprofissional;

c) no campo 05, o código de receita 1711". (NR)

II - ficam acrescentados ao artigo 10-D os incisos IV e V, com as seguintes redações:

"Artigo 10-D. (...)

(...)

IV - criar um registro B500, conforme disposto no Anexo XV.

V - criar um registro B510 para cada profissional habilitado (sócio ou não) e não habilitado da Sociedade Uniprofissional, conforme disposto no Anexo XVI." ( continua ... )

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