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Port. Sec. Faz. - AL 525/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 525 de 01.08.2017

DOE-AL: 04.08.2017

Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades que integram a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 37.615, de 01 de janeiro de 2015, que disciplina que o Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer horário de funcionamento que exceda o período de 8 às 14 horas;

RESOLVE:

Art. 1º O horário de funcionamento das unidades integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas, com exceção dos postos fiscais, será de 07h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo da carga horária semanal a que estão subordinados os seus servidores.

§ 1º. O horário de atendimento ao público no prédio-sede e no bloco administrativo, inclusive protocolos, será de 08h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.

§ 2º. O horário de atendimento ao público nas CRAFs (Chefias Regionais de Administração Fazendária) será de 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º Os Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas funcionarão com atendimento ao público diariamente em regime de plantão 24 horas, sem prejuízo da carga horária semanal e das escalas a que estão subordinados os seus servidores, observadas as peculiaridades do serviço.

Art. 3º Em caso de excepcional necessidade de acesso ou permanência de servidores ou colaboradores nas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas fora dos horários fixados nesta Portaria, cabe à Gerência do respectivo setor comunicar previamente tal situação à Gerência Administrativa, relacionando nominalmente os servidores autorizados e o horário estimado para a finalização de suas atividades.

Art. 4º Os horários de início e término da jornada de trabalho dos servidores, bem como dos intervalos de refeição e descanso, serão estabelecidos pela chefia imediata, observado o horário de funcionamento estabelecido por esta Portaria, o interesse do serviço, e respeitada a carga horária dos cargos lotados na respectiva unidade administrativa, de modo a garantir a continuidade dos serviços e a passagem ordenada das tarefas.

Art. 5º Fica revogada a ( continua ... )

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