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Dec. Est. MA 33.176/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.176 de 31.07.2017

DOE-MA: 01.08.2017

Altera a redação do artigo 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS, passa a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 13. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas saídas internas de arroz, milho, milheto, soja e sorgo, do produtor quando destinadas a atacadistas de grãos, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômica (CNAE's) ou à industrialização, a serem definidos em Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda.

§1º Considera-se encerrada a fase do diferimento:

I - nas saídas dos produtos resultantes da industrialização;

II - nas saídas das mercadorias para outras unidades da Federação, bem como nas saídas destinadas a uso ou consumo final;

III - na perda das mercadorias recebidas com diferimento do pagamento do imposto, decorrente de acontecimentos fortuitos, antes da etapa seguinte da circulação;

IV - nas saídas dos produtos resultantes do cultivo ou da criação.

§ 2º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do ( continua ... )

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