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Port. Sec. Faz. - TO 638/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 638 de 31.07.2017

DOE-TO: 03.08.2017

Disciplina o Plantão Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997;

Considerando que é atribuição da Administração Tributária a prestação de orientação e esclarecimento aos contribuintes e seus representantes acerca da legislação tributária estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de uniformizar a prestação do serviço de Plantão Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Os Auditores Fiscais de Receitas Estaduais serão designados, sem prejuízo de suas atribuições, para atuarem no serviço de Plantão Fiscal, conforme escala mensal de trabalho previamente definida pelos titulares das Delegacias Regionais de Fiscalização - DRFs.

§ 1º. O regime de trabalho no Plantão Fiscal será interno, de segunda a sexta-feira, em horário de expediente normal.

§ 2º. A DRF deverá solicitar à Superintendência de Administração Tributária - SAT Portaria para os auditores que integrarão o serviço de Plantão Fiscal.

Art. 2º Entende-se como Plantão Fiscal, as atividades de fiscalização e arrecadação em regime de contingência e a orientação presencial ou virtual sobre a legislação tributária estadual.

Art. 3º São atribuições do auditor fiscal designado para atuar no serviço de Plantão Fiscal:

I - orientação ao contribuinte sobre legislação tributária estadual;

II - emissão de parecer técnico;

III - diligências para subsidiar parecer sobre a concessão de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, eventos cadastrais, ECF e outros;

IV - realização de atividades de fiscalização e arrecadação em contingência;

V - realização de blitz e apoio em operações especiais;

VI - apoio ao Delegado e ao Gerente de Fiscalização no atendimento ao contribuinte e ao público em geral;

VII - outras atividades ( continua ... )

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