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Port. BACEN 94.464/17 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 94.464 de 03.08.2017

D.O.U.: 04.08.2017

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 24 de julho de 2017, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o disposto no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

IV - (...)

6. (...)

6.2. Departamento de Estatísticas (Dstat)

(...)" (NR)

"Artigo 18. (...)

I - nas reuniões do Copom, coordenar a apresentação da situação macroeconômica do País, cenários e projeções, e apresentar recomendações sobre as diretrizes de política monetária e proposta para a definição da meta para a Taxa Selic;

II - coordenar a elaboração do Relatório de Inflação, das Notas do Copom e dos Comunicados das decisões do Copom;

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) ( continua ... )

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