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ADI SMT/Parnamirim - RN 1/17 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM - SMT/Parnamirim - RN nº 1 de 30.06.2017

DOM-Parnamirim: 03.08.2017

Dispõe sobre a pretensão à dedução do valor dos materiais empregados nas obras de construção civil e similares, serviços prestados na vigência da LC 116/2003, que disciplinou a questão de maneira diversa do artigo 9º do Decreto - Lei 406 /68.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no artigo 7º da Lei Complementar - nacional - 116 /2003, que disciplinou a questão das deduções materiais na construção de maneira diversa do Artigo 9º, do Decreto - Lei 406 /68 (objeto de análise no RE603.497STF)e,

Considerando apenas os serviços prestados na vigência da LC 116/2003;

Considerando o que discursa o § 2 º, I, do artigo 7º, combinado com os sub-itens 7.02, 7.05 Lista de Serviços anexa a mesma LC 116/2003, que passou a tratar de forma específica o serviço prestado pelo Contribuinte, só excluindo da base de cálculo do ISS o valor correspondente ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador de serviços e fora do local da realização da construção e/ou serviços.

Considerando o observado no artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com o afastamento do artigo 9º do Decreto - Lei 406/68, face sua incompatibilidade com as regras da base de cálculo do ISS, prevista na nova norma inserida no artigo 7 º, § 2 º, I, da LC 116/2003, combinada com os sub-itens 7.02 e 7.05 da Lista já mencionada;

Considerando que a incidência da regra geral, vigente, pela qual os serviços especificados na lista anexa à Lei Complementar n º 116/03 e à lei municipal (artigo 137) ficam sujeitos apenas ao ISS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, sendo a base de cálculo o valor total do serviço, sem qualquer abatimento, exceto aqueles previstos nos sub-itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a citada Lei;

Considerando que se deve mais uma vez destacar que tratamos de serviços prestados já na vigência da ( continua ... )

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