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IN SMF Alagoinhas-BA 2/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Alagoinhas-BA nº 2 de 21.07.2017

DOM-Alagoinhas: 21.07.2017

Dispõe sobre regras relativas à retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 4.649/2017, de 28 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas sediadas no Município de Alagoinhas relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente Instrução Normativa deverá iniciar-se a partir de 01 de agosto de 2017.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Instrução Normativa deve ser realizado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 4.6949/2017.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não retiver na fonte, ficará responsável solidariamente, junto ao contribuinte prestador do serviço, pelo pagamento integral do tributo, inclusive multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta Instrução Normativa obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS - dos prestadores de serviços localizados fora do Município de Alagoinhas, conforme art. 32 do Decreto nº 4.649/2017.

Art. 6º As empresas relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Alagoinhas, 21 de julho de ( continua ... )

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