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Lei Mun. Itaguaí/RJ 3.510/17 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 3.510 de 22.06.2017

DOM-Itaguaí: 21.07.2017

Dispõe sobre empresas prestadoras de serviços no Município de Itaguaí e aquelas que obtêm isenções na forma de contratações de mão de obra direta, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviço e aquelas que obtêm isenções no Município de Itaguaí, e que tenham mais de 15 (quinze) funcionários, obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Itaguaí, na proporção de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários, que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral e/ou com filho nascido em Itaguaí / RJ.

Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante as seguintes hipóteses.

I - para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós - graduação que não tenha no Município de Itaguaí;

II - Admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.

Art. 3º Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Art. 4º Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou se esta não for atacada, o descumprimento implicará a aplicação das seguintes penalidades:

I - primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas a contar a partir da autuação;

II - segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias;

III - Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento;

IV - quarta infração: cassação definitiva do Alvará de Funcionamento;

V - suspensão do benefício da isenção fiscal tributária, data pelo Executivo.

( continua ... )

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