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Port. Sec. Faz. - AM 346/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 346 de 02.08.2017

DOE-AM: 03.08.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 03.08.2017

Altera a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar estabelecimento comercial importador à tabela constante no inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o item 78 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013, com a seguinte redação:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
78 HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 13.645.479/0001-65( continua ... )

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