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Res. Sec. Faz. - AM 28/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 28 de 02.08.2017

DOE-AM: 03.08.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 03.08.2017.

Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as descrições dos códigos abaixo relacionados, do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:

"

Códigos de Receitas e Despesas Tipo de Débito(*) DESCRIÇÃO
1357 00 ICMS - IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - 25%
1377 00 ICMS - IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - 18%

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 02 de agosto de ( continua ... )

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