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Lei Mun. Londrina/PR 12.542/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.542 de 31.07.2017

DOM-Londrina: 02.08.2017

Acrescenta o artigo 41-C à Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar acrescida do artigo 41-C com a seguinte redação:

"Artigo 41-C. O Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) ou o Município, conforme for o caso, deverão encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Londrina a situação dos terrenos doados ou cedidos em concessão ou permissão, conforme segue:

I - antes da construção: documentos e fotos comprovando o cronograma e o estágio da obra e se a empresa está cumprindo com os prazos estabelecidos na respectiva Lei; e

II - depois da construção: relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela empresa com a comprovação dos empregos gerados, comprovação de cumprimento da legislação ambiental, prova de que está quites com o fisco municipal, prova da destinação de empregos para pessoas com deficiência, para pessoas com mais de 40 anos e de menores aprendizes além de outros encargos constantes na respectiva Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 31 de julho de 2017.

Marcelo Belinati Martins

Prefeito do Município

Janderson Marcelo Canhada

Secretário de Governo ( continua ... )

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