x
x
x
Dec. Est. MT 1.135/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.135 de 02.08.2017

DOE-MT: 02.08.2017

Altera o Decreto nº 704, de 23 de Setembro de 2016, modificando o valor mínimo de cada parcela em casos de parcelamento celebrados no âmbito da PGE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 403574/2017.

E CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 11 da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º, parágrafo único, II, do Decreto nº 704, de 23 de Setembro de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - para os créditos tributários geridos pela PGE:

a) 2 (duas) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos não superem R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) 4 (quatro) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos sejam superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superem R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) 6 (seis) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não superem R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

d) 8 (oito) UPF/MT, nas demais hipóteses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se os efeitos dos acordos firmados anteriormente conforme as disposições vigentes à época da celebração.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?