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IN Sec. Faz. - AL 43/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 43 de 02.08.2017

DOE-AL: 03.08.2017

Dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial, nos termos do Decreto nº 52.668, de 16 de março de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.668, de 16 de março de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os procedimentos para parcelamento de débitos fiscais do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial (Parcelamento de Débitos Fiscais do ICM/ICMS - Recuperação Judicial), nos termos do Decreto nº 52.668, de 16 de março de 2017, e do Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O contribuinte deverá protocolar Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais do ICM/ICMS - Recuperação Judicial para aderir ao parcelamento de que trata o art. 1º:

I - nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; ou

II - na Procuradoria da Fazenda Estadual - PFE, no caso de débito inscrito em dívida ativa.

§ 1º. O Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais do ICM/ICMS - Recuperação Judicial, nos termos do Anexo I, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia de cédula de identidade, CPF ou CNH do titular, sócio-gerente, administrador ou equivalente, na forma como designado em declaração de empresário, contrato social, estatuto ou ato constitutivo, conforme o caso, ou do procurador;

II - Planilha de Consolidação de Débito, disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ou pela Procuradoria da Fazenda Estadual - PFE, nos termos do Anexo II;

III - Termo de Reconhecimento de Débito, nos termos do Anexo III;

IV - cópia dos atos constitutivos da sociedade, da declaração de empresário ou do comprovante de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, e suas alterações;

V - comprovante de pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos prevista no item 1.20 da Tabela V da ( continua ... )

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