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Port. Sec. Faz. - PI 173/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 173 de 01.08.2017

DOE-PI: 03.08.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no § 1º do art. 1º do Decreto nº 17.235, de 30 de junho de 2017, para requerer o ingresso no Programa de Parcelamento Especial.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto nº 17.235, de 30 de junho de 2017, que "Institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS",

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de agosto de 2017, o prazo original fixado no § 1º do art. 1º do Decreto nº 17.235, de 30 de junho de 2017, para requerer o ingresso no Programa de Parcelamento Especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2017.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 01 de agosto de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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