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Port. Sec. Faz. - PI 169/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 169 de 28.07.2017

DOE-PI: 02.08.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição, referente à regimes especiais concedidos na forma prevista nos arts. 813-L a 813-R do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de novembro de 2017, o prazo original fixado nas portarias concessivas dos regimes especiais, em relação aos contribuintes a seguir discriminados:

I - Contribuintes credenciados no regime especial de substituição tributária do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, previsto nos arts. 813-L a 813-R do Decreto nº 13.500/2008:

a) REV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.413.525-0, credenciado pela Portaria Suprec nº 010/2017;

b) PESSOA & PESSOA LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.463.790-5, credenciado pela Portaria Suprec nº 014/2017;

c) CABOCLO MOTOS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.461.069-1, credenciado pela Portaria Suprec nº 024/2017;

d) ANA PAULA PIRES CABRAL ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.539.788-6, credenciado pela Portaria Suprec nº 028/2017;

e) GHELLER & BRUM LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.477.034-6, credenciado pela Portaria Suprec nº 033/2017;

f) DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE BATERIAS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.401.840-7, credenciado pela Portaria Suprec nº 034/2017;

g) AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE AUTOPEÇAS, inscrito no CAGEP sob nº 19.463.969-0, credenciado pela Portaria Suprec nº 044/2017;

h) A S TORRES JUNIOR EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.511.869-3, credenciado pela Portaria Suprec nº 048/2017;

i) C A S MENESES EPP, inscrito no CAGEP sob nº 19.479.071-1, credenciado pela Portaria Suprec nº 051/2017 ( continua ... )

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