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Dec. Est. MG 47.226/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.226 de 02.08.2017

DOE-MG: 03.08.2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Título III do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO III

DO LOCAL, FORMA, PRAZO E INCENTIVO À PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO"

Art. 2º O Título III do RICMS fica acrescido do Capítulo III, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS

Artigo 91-A. O contribuinte estabelecido neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apure o imposto pelo regime de débito e crédito e que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, com todos os seus débitos relativos a tributos de competência do Estado quitados, incluídas as obrigações relativas a multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus a desconto sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria, observado o disposto neste capítulo.

§ 1º. O desconto não se aplica à parcela do ICMS correspondente ao adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - ( continua ... )

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