x
x
x
IN TARF - DF 3/17 - IN - Instrução Normativa TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 3 de 01.08.2017

DO-DF: 03.08.2017

Dispõe sobre procedimentos para disponibilização a contribuintes e respectivos representantes legais de cópias reprográficas de processos em tramitação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no inciso XXVI, do art. 10, do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, e considerando o inciso II do art. 23 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Portaria SEPLAG nº 116, de 11 de junho de 2008 e o Parecer nº 418/2009-PROCAD/PGDF (Processo nº 410.004.115/2008),

RESOLVE:

Art. 1º A disponibilização de cópias reprográficas de processos em tramitação neste Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF obedecerá aos seguintes procedimentos:

I - O contribuinte e/ou seu representante legal, devidamente identificado, preencherá e assinará formulário de solicitação de cópias reprográficas, especificando as peças processuais a serem reproduzidas, e pagará o valor correspondente à Taxa de Expediente, apresentando o comprovante de pagamento neste TARF;

II - O processo a ser reproduzido será encaminhado ao setor de Reprografia da SEF, para a produção das cópias, independentemente do número de peças processuais a serem reproduzidas.

Art. 2º Não serão realizadas cópias reprográficas de peças processuais neste TARF.

Art. 3º O contribuinte e/ou seu representante legal, devidamente identificado, poderá fazer cópias por imagem, usando meios próprios, dos processos em tramitação neste TARF, não havendo nesse caso cobrança de qualquer taxa.

Art. 4º Nos termos do inc. II do art. 23 da Lei Orgânica do Distrito Federal, será disponibilizada gratuitamente ao contribuinte (sujeito passivo) e/ou representante legal cópia impressa do inteiro teor da decisão no processo em que figurar como interessado.

Art. 5º Os casos omissos ou excepcionais serão decididos pelo Presidente.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?