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Port. Sec. Faz. - DF 154/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 154 de 25.07.2017

DO-DF: 03.08.2017

Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no item 4 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, alterado pelo Convênio nº 23, de 7 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 18, § 5º, da Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 5º. Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado ao Distrito Federal, a referida dedução poderá ser efetuada do:

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e

II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE ( continua ... )

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