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Port. 237/17 - Port. - Portaria nº 237 de 02.08.2017

D.O.U.: 03.08.2017

(Delega competência à Imprensa Nacional para atuar como Órgão Seccional do Sistema de Contabilidade Federal.)


O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Anexo V do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, e

Considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no art. 4º e seguintes da Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, resolve

Art. 1º Delegar competência à Imprensa Nacional para atuar como Órgão Seccional do Sistema de Contabilidade Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos anteriormente praticados.

ANTONIO CARLOS PAIVA ( continua ... )

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