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Res. CAMEX 56/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 02.08.2017

D.O.U.: 03.08.2017

Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.


O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sua 112ª reunião realizada em 25 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017, resolveu:

Artigo 1º Adotar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 3º Ficam revogadas:

I - a Resolução Camex nº 77, de 21 de setembro de 2016;

II - a Resolução Camex nº 122, de 23 de novembro de 2016;

III - a Resolução Camex nº 124, de 13 de dezembro de 2016; e

IV - a Resolução Camex nº 12, de 16 de fevereiro de 2017.

MARCOS PEREIRA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA

Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País.

Art. 2º A CAMEX é formada pelos seguintes órgãos:

I - Conselho de Ministros;

II - Comitê Executivo de Gestão - Gecex;

III - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig;

IV - Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex;

V - Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac;

VI - Comitê Nacional de Investimentos - Coninv

VII - Ombudsman de Investimentos Diretos - OID;

VIII - Comitê Nacional de Promoção Comercial - Copcom;

IX - Secretaria-Executiva.

§ 1º. Os órgãos da CAMEX poderão instituir grupos técnicos intragovernamentais para tratar de assuntos específicos do âmbito de sua competência.

§ 2º. As regras de composição, estrutura, competência, organização e funcionamento do Copcom serão posteriormente submetidas ao Conselho de Ministros para incorporação ao capítulo IX deste regimento ( continua ... )

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