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Port. Intermin. MDIC/MCTI 58/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 58 de 02.08.2017

D.O.U.: 03.08.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado na Zona Franca de Manaus.


 

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001927/2015-45, de 23 de dezembro de 2015, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR produzido na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 324, de 31 de dezembro de 2014, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso principal, que implemente a função de processamento e as principais funções de comunicação por RF, no percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento);

II - fabricação do carregador conforme seu respectivo Processo Produtivo Básico, no percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento);

III - fabricação da bateria conforme seu respectivo Processo Produtivo Básico, no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);

IV - fabricação dos cartões de memória do tipo MicroSD Card (Secure Digital) e MicroSDHC Card (Secure Digital High Capacity) conforme respectivo Processo Produtivo Básico, quando acompanharem os telefones celulares, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento);

V - fabricação dos circuitos integrados de memórias conforme seu respectivo processo produtivo básico, de acordo com o seguinte ( continua ... )

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