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Port. MDIC 1.327/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 1.327 de 01.08.2017

D.O.U.: 03.08.2017

(Altera a Portaria DECEX nº 8/1991, que dispõe sobre os procedimentos administrativos na importação.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, para dar nova redação ao art. 27-A.

O MINISTRO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º A presente Portaria destina-se a alterar a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, a qual dispõe sobre regras na importação de bens usados.

Art. 2º O art. 27-A da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27-A. A proibição prevista no art. 27 e os requisitos previstos nos arts. 22 e 24 desta Portaria não se aplicam às importações de bens usados realizadas:

I - ao amparo de reduções de alíquotas de tributos relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e

II - pela União, para uso das Forças Armadas, exclusivamente de bens usados nas missões internacionais de que o Brasil tenha feito parte." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ( continua ... )

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