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LC Mun. Tubarão/SC 159/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 159 de 21.07.2017

DOM-Tubarão: 21.07.2017

Altera Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002 - no tocante ao Imposto Sobre Serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, em exercício,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os serviços de composição gráfica, confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia serão tributados à alíquota de 2%.

Parágrafo único. Não incide o ISS nas atividades cujo resultado seja destinado a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 157/2016.

Art. 2º A Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do inciso V ao art. 195:

"V - nos serviços de composição gráfica, confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia o imposto será calculado sobre o valor da nota fiscal, deduzidos os custos correspondentes aos materiais empregados."

Art. 3º A Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do inciso V ao art. 220:

"V - composição gráfica, confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia quando relacionados à livros, jornais e periódicos."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada da sua publicação, ou do primeiro dia do sétimo mês subsequente a data da publicação, caso este último prazo seja posterior.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 21 de julho de ( continua ... )

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