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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 5.437/17 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.437 de 17.07.2017

DOM-Pindamonhangaba: 01.08.2017

Regulamenta os artigos 12, 13, 129 a 134 do Código Tributário Municipal e a atualização dos cadastros municipais.


Isael Domingues, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei,

DECRETA:

Art. 1º Os requerimentos, recursos, reclamações, representações e demais pedidos formulados perante o Município de Pindamonhangaba deverão ser necessariamente instruídos com formulário assinado pelo interessado, declarando serem verdadeiras as informações e ciente das penalidades em caso de crime de falsidade, em que conste:

I - Qualificação completa com nome completo da pessoa física ou da pessoa jurídica e seus sócios e administradores, com respectivos documentos de identidade, CPFs, CNPJs, filiação (nomes completos da mãe e do pai), endereços completos para correspondência e de residências e domicílios com CEPs e números, telefones fixos e celulares, emails, estado civil e nome do cônjuge ou companheiro e respectivos CPFs, local de nascimento e de casamento do interessado, quantidade de filhos, seus nomes e CPFs;

II - Quantidade de imóveis dos quais o interessado é proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil no Município, especificando suas siglas, números de matrículas, endereços completos com CEPs e numeração;

III - Informação se os imóveis indicados na forma do inciso II acima estão compromissados à venda ou alugados ou cedidos e o nome dos compromissários compradores, locatários ou comodatários, com seus CPFs, estado civil, e nomes e CPFs de seus cônjuges ou companheiros;

IV - Informação se o interessado exerce ou exerceu atividades sujeitas ao ISSQN e demais taxas ou tributos, indicando os números de suas inscrições mobiliárias, especificando as atividades e os períodos e localizações de seus estabelecimentos, indicando a sigla do imóvel, o número da matrícula e a qualificação completa do proprietário ou Locador, se o imóvel do estabelecimento for alugado ou cedido, gratuita ou onerosamente.

Art. 2º O formulário ( continua ... )

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