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Lei Mun. Umuarama/PR 4.208/17 - Lei do Município de Umuarama/PR nº 4.208 de 27.07.2017

DOM-Umuarama: 28.07.2017

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama - PRODEU.


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama - PRODEU, com o objetivo de incentivar a expansão de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no Município de Umuarama, com o fim primordial de gerar novos empregos e renda.

Art. 2º O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o PRODEU:

I - promoção de incentivos às empresas na aquisição onerosa de terrenos edificados ou não;

II - concessão de direito real de uso a título gratuito dos imóveis edificados ou não;

III - concessão de direito real de uso a título gratuito com doação futura dos imóveis edificados ou não;

IV - instituição de regime fiscal, com aplicação temporária de alíquota zero sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre Serviços incidentes;

V - instituição de regime fiscal, com aplicação de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidentes sobre a respectiva operação imobiliária;

VI - execução de infraestrutura primária em terrenos destinados à implantação dos empreendimentos;

VII - execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios, tais como abertura das vias públicas, demarcação de quadras e datas, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização;

VIII - isenção de taxas municipais, especialmente as de aprovação de projetos de construção no local do empreendimento, licença para localização, fiscalização anual e de expediente.

Art. 3º Os benefícios tratados pelo artigo anterior serão concedidos às empresas do ramo industrial e comercial atacadista, e para os demais casos de interesse estratégico da Administração.

( continua ... )

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