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Lei Mun. Bento Gonçalves/RS 6.228/17 - Lei do Município de Bento Gonçalves/RS nº 6.228 de 06.07.2017

DOM-Bento Gonçalves: 07.07.2017

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários do município com créditos de fornecedores, prestadores de serviços e executantes de obras e dá outras providências.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que, a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar compensação de créditos tributários do Município com créditos dos contribuintes, decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras, nas condições estabelecidas na presente Lei.

Parágrafo único. A compensação, de que trata esta Lei, somente pode ser realizada quando o crédito do contribuinte, existente junto ao Município, for compensado com dívidas do próprio contribuinte.

Art. 2º A compensação de que trata o art. 1º desta Lei obedecerá aos seguintes requisitos:

I - os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos;

II - os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos arts. 60 a 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização, bem como a compensação de débito sujeitar-se-á a exame prévio pela Procuradoria-Geral do Município.

§ 1º. Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao Município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou parcelado nos termos permitidos pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013.

§ 2º. Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo Município, será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim.

§ 3º. Para que a legitimidade do encontro de contas seja efetuada, o contribuinte deverá requerer junto à Secretaria Municipal de Finanças, o pedido de termo de compensação, a ser firmado entre as partes.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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