x
x
x
LC Mun. Içara/SC 151/17 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 151 de 10.07.2017

DOM-Içara: 18.07.2017

Altera item do Anexo I - Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS - da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro 2009.


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O item 25 e seus subitens do ANEXO I - Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS - da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

LISTA DE SERVIÇOS(%)
25 - Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.5
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos e urna para colocação das cinzas da cremação, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos.5
25.03 - Planos ou convênio funerários.5
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.5
25.05 - Planos e convênios de cremação.5

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?