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LC Mun. Atibaia/SP 747/17 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 747 de 18.07.2017

DOM-Atibaia: 18.07.2017

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 638, de 06 de outubro de 2011, que trata de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros neste Município, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso VI ao Art. 2º da Lei Complementar nº 638, de 06 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

VI - centro de convenções e eventos com área construída igual ou maior que 3.000,00 m²."

Art. 2º O artigo 3º e incisos da Lei Complementar nº 638, de 06 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os incentivos de que trata esta Lei Complementar abrangem benefícios fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos relativos aos seguintes tributos municipais:

(...)

§ 1º. O benefício fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) será concedido pela redução da alíquota para 2% (dois por cento), conforme disposição do Art. 88 da Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002;

b) será extensiva às empresas contratadas para a execução das obras civis de construção e/ou ampliação do empreendimento e centros de convenções e eventos, estendendo-se seus efeitos aos contratos celebrados anteriormente à publicação desta Lei Complementar e ainda não concluídos.

§ 2º. O benefício fiscal referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será concedida na forma de isenção, a partir do exercício seguinte ao início das atividades da empresa, devidamente comprovado pela apresentação dos seguintes ( continua ... )

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