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LC Mun. Brumadinho/MG 99/17 - LC - Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 99 de 25.07.2017

DOM-Brumadinho: 27.07.2017

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Complementar 045/2005, que dispõe sobre o I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal de Brumadinho aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 045/2005, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

Artigo 129. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços a seguir listados, ainda que os mesmos não constituam a atividade econômica preponderante do prestador:

1. Serviços de informática.

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 Programação.

1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 Assessoria e consultoria em informática.

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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