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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 3.405/17 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 3.405 de 11.07.2017

DOM-Iracemápolis: 11.07.2017

Dispõe sobre a regulamentação da emissão de Certidões Tributária através de meio eletrônico e dá outras providências.


FÁBIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo. Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Todos os contribuintes constantes dos cadastros fiscais, mobiliário e imobiliário, desta municipalidade, pessoas físicas, pessoas jurídicas, outros entes equiparáveis a estas, tomadores e prestadores de serviços, conforme elencado no Código Tributário do Município de Iracemápolis Lei Municipal nº 1058/1997, que exerçam atividades econômicas no território do Município de Iracemápolis, deverão solicitar, ao Departamento de Tributação a emissão e expedição de certidão, contendo a situação fiscal do mesmo.

Art. 2º Conforme previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 2089/2014, as certidões são discriminadas e expedidas como negativa, positiva ou positiva com efeito negativo.

Art. 3º Todas as certidões constantes do artigo 2º desde decreto poderão ser emitidas pela Fazenda Municipal, através do Departamento de Tributação, conforme e através dos meios determinados por este órgão.

Parágrafo único. No caso específico de certidões emitidas através de meio eletrônico, conforme os recursos mencionados no caput deste artigo, o contribuinte está obrigado a informar o seu número junto a Receita Federal, Cadastro da Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, antes de informar a devida inscrição municipal.

Art. 4º As certidões só terão validade sem rasuras e emendas.

Art. 5º Fazem parte do presente decreto as orientações para o preenchimento dos campos obrigatórios necessários para a emissão das Certidões.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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