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Lei Câm. Leg. - DF 5.633/16 - Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 5.633 de 29.03.2016

DO-DF: 31.03.2016

Dispõe sobre a realização do Circuito de Quadrilhas Juninas no Distrito Federal e dá outras providências.


A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituído o Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal, a ser realizado anualmente, durante o mês de junho, como evento oficial do Distrito Federal.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal organizar, gerir e apoiar financeiramente o Circuito.

Art. 3º O Governo do Distrito Federal proporciona a infraestrutura, os serviços públicos de apoio e a divulgação necessários à realização do evento.

Art. 4º Os grupos quadrilheiros são contratados pela Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal, com recursos provenientes dos orçamentos do Distrito Federal, na forma da lei, em especial, do art. 25 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º Os grupos quadrilheiros, para ser contratados, devem atender aos seguintes critérios:

I - nos contratos, devem estar estabelecidos quantitativos mínimos e máximos de integrantes de cada quadrilha, de instrumentos e de outros elementos que compõem os grupos que se apresentarão no Circuito;

II - não há diferença no valor dos contratos dos grupos que tenham o mesmo número de integrantes.

Art. 6º Somente são contratados os grupos que estejam legalmente constituídos e com apresentações públicas, no Distrito Federal e entorno, há no mínimo dois anos.

Art. 7º Para que possa ser ( continua ... )

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