x
x
x
Dec. DF 38.385/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.385 de 01.08.2017

DO-DF: 02.08.2017

Institui a Política Brasília Junina e regulamenta a Lei Distrital nº 5.633, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a realização do Circuito de Quadrilhas Juninas no Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Brasília Junina, que visa o fortalecimento, a valorização, a proteção, a promoção e o fomento dos festejos juninos, de suas expressões artísticas e culturais e de suas cadeias produtivas nas culturas populares do Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

Art. 2º O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e das Administrações Regionais vinculadas à Secretaria de Estado das Cidades, deve organizar, gerir e apoiar as ações da Política Brasília Junina com participação social e em articulação com os outros órgãos e entidades públicas e privadas.

§ 1º. As atividades de organização, gestão e apoio referidas no caput podem abranger infraestrutura, serviços de comunicação, serviços públicos de apoio, limpeza urbana, fornecimento de energia elétrica e demais bens e serviços necessários à realização das ações da Política Brasília Junina.

§ 2º. A realização direta de despesas pela administração pública e as transferências de recursos para viabilizar as ações da Política Brasília Junina estão condicionadas à existência de dotação prevista expressamente em lei orçamentária anual e à efetiva disponibilidade de recursos no curso da execução orçamentária.

Art. 3º São princípios da Política Brasília Junina:

I - a dimensão cultural e artística das manifestações ligadas aos festejos juninos;

II - o caráter público e democrático dos festejos juninos;

III - o fortalecimento, a proteção, o fomento e a promoção das identidades, da diversidade cultural brasileira, da territorialidade e do pluralismo cultural;

IV - a valorização e a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?