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Lei DF 5.937/17 - Lei do Distrito Federal nº 5.937 de 28.07.2017

DO-DF: 02.08.2017

Dispõe sobre o incentivo à instituição de bancos comunitários de sementes e mudas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o incentivo à formação de bancos comunitários de sementes e mudas.

§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se banco comunitário de sementes e mudas a coleção de germoplasmas de cultivares locais ou crioulos, que são variedades desenvolvidas, adaptadas ou produzidas em condições in situ, administrada localmente por agricultores familiares responsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização.

§ 2º. O cultivar crioulo ou local é desenvolvido pelo agricultor familiar ou outros e caracterizado pela presença fenotípica identificada pela respectiva comunidade dessemelhante dos cultivares comerciais.

Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei se dá no âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE, criado pela Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, objetivando a preservação da agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável.

Art. 3º Os bancos comunitários de sementes e mudas têm os seguintes objetivos:

I - fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos agroecossistemas;

II - resgatar e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais para alimentação;

III - amparar a biodiversidade agrícola;

IV - prevenir dos efeitos das adversidades ambientais;

V - incentivar a organização comunitária;

VI - respeitar os conhecimentos tradicionais;

VII - fortalecer valores culturais;

VIII - preservar patrimônios naturais.

Art. 4º Incluem-se entre os incentivos para a formação de bancos comunitários de sementes e mudas:

I - incentivo fiscal e tributário;

II - crédito rural;

III - extensão rural e assistência técnica;

IV - pesquisa agropecuária e tecnológica.

Art. 5º Objetivando a formação de bancos comunitários de sementes e mudas de que trata esta Lei, cabe ao Poder Público:

I - realizar parcerias com entidades públicas ou privadas que tenham experiência na gestão de banco comunitário de sementes e mudas, bem como nos biomas e ecossistemas para a capacitação de agricultores;

II - auxiliar as iniciativas de assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e agricultores familiares, inclusive da Região do Entorno do Distrito Federal, no alcance de recursos atinentes ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas, criado pela ( continua ... )

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