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Dec. Est. BA 17.794/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.794 de 01.08.2017

DOE-BA: 02.08.2017

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica instituída sistemática de tributação diferenciada para a instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado.

Parágrafo único. Considera-se como HUB a concentração de conexão e dispersão de voos por companhias aéreas, por meio de operações próprias ou mediante parcerias com outras companhias aéreas, que permita um número elevado de ligações entre vários aeroportos, viabilizando a realização de voos diretos a destinos internacionais.

Art. 2º A sistemática de tributação prevista neste Decreto somente será concedida à companhia aérea que implantar o HUB, incrementando a quantidade de voos internacionais e domésticos já existentes, mediante celebração de termo de acordo com o Estado da Bahia, onde serão estabelecidos condições e prazos para sua fruição.

Art. 3º Os beneficiários deste Decreto ficam isentos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS nas operações e prestações indicadas a seguir, relacionadas com a instalação e funcionamento de HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado:

I - de importação e internas de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinados a integrar ativo imobilizado;

II - de importação e internas de aeronaves, suas partes e peças.

§ 1º. A isenção prevista neste artigo alcança a parcela referente ao diferencial de alíquotas do ICMS nas aquisições interestaduais.

§ 2º. A isenção prevista neste artigo aplica-se ainda que a importação seja realizada através de contrato de arrendamento mercantil (leasing), com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.

Art. 4º Fica reduzida a base de cálculo das saídas internas de querosene de aviação destinadas aos beneficiários deste Decreto, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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