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Dec. Est. MT 1.134/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.134 de 01.08.2017

DOE-MT: 01.08.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a legislação tributária estadual passa por revisão geral, ora em fase de construção junto à sociedade, mediante discussão com as entidades organizadas e demais Poderes Públicos constituídos;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar a legislação tributária no sentido de se assegurar a observância dos procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º Ficam inseridas as alterações adiante indicadas nas disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:

I - acrescentado o § 2º-A ao artigo 573, conforme assinalado:

"Artigo 573. (...)

§ 2º-A. O contribuinte emitirá a respectiva Nota Fiscal, sem destaque do imposto, anotando no campo "Informações Complementares", "ICMS diferido - artigos 573 a 586 do RICMS/MT".

(...)"

II - acrescentado o inciso IV ao caput do artigo 580, como segue:

"Artigo 580. (...)

IV - emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto."

(...)"

III - acrescentado o artigo 581-A, com a seguinte redação:

"Artigo 581-A. Ocorrida a interrupção do diferimento, o estabelecimento responsável deverá observar a lista de preços mínimos, quando houver, para recolhimento do imposto diferido referente à operação ou às operações ( continua ... )

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