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Dec. Est. MT 1.130/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.130 de 01.08.2017

DOE-MT: 01.08.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias;

DECRETA:

Art. 1º Ficam inseridas as alterações adiante indicadas nas disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:

I - alterado o § 5º do artigo 174, conforme assinalado:

"Artigo 174. (...)

§ 5º. Atendidos os limites, prazos e condições estabelecidos neste regulamento e em normas complementares, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a que se refere o inciso XXV do caput deste preceito poderá ser utilizada em substituição a qualquer dos documentos fiscais previstos neste artigo, excluídos os arrolados nos incisos XII a XV e XXIV, também do caput deste artigo.

(...)"

II - revogada a alínea a do inciso I do § 15 do artigo 325; acrescentado o inciso III ao referido parágrafo; bem como acrescentado o § 15-A ao artigo 325, conforme segue:

"Artigo 325. (...)

§ 15. (...)

I - (...)

a) (revogada)

(...)

III - será opcional para o Microempreendedor Individual - MEI de que trata o ( continua ... )

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