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Lei Est. TO 3.252/17 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.252 de 31.07.2017

DOE-TO: 01.08.2017

Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, regula o Sistema de Cultura do Tocantins - SC/ TO, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC, constituindo-se principal articulador, no âmbito estadual, das políticas públicas de cultura, de modo a estabelecer mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Art. 2º A Política Estadual de Cultura estabelece o papel do Estado do Tocantins na gestão da Cultura, define os respectivos mecanismos, características e formalidades, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os tocantinenses e define pressupostos que fundamentam as políticas, os programas, os projetos e as ações para execução no Estado, formulados a partir de Conferências de Cultura, com a participação da sociedade em geral e do Conselho de Políticas Culturais do Tocantins.

CAPÍTULO II
DO PAPEL DO ESTADO DO TOCANTINS NA GESTÃO PÚBLICA DA CULTURA

Art. 3º É dever do Estado do Tocantins prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da cultura e ao acesso a suas fontes, enquanto fator de fortalecimento da identidade de um povo e do desenvolvimento humano no âmbito do seu território, nos termos da Constituição Estadual, arts. 137 e 138, e na conformidade do disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Art. ( continua ... )

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