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Dec. Est. PE 44.810/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.810 de 01.08.2017

DOE-PE: 02.08.2017

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 45/99, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 29 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS relativo às operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo é aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Nas operações com mercadoria procedente deste Estado ou de outra Unidade da Federação - UF destinada a revendedor autônomo, fica atribuída ao remetente a responsabilidade, na qualidade de contribuinte-substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - às subsequentes saídas promovidas pelo mencionado revendedor; e

II - às saídas promovidas por contribuinte-substituído deste Estado inscrito no Cacepe que, adquirindo o produto a contribuinte-substituto de outra UF, distribua a referida mercadoria ao revendedor autônomo.

Parágrafo único. Relativamente ao regime de que trata o caput, observa-se:

I - aplica-se à saída promovida por contribuinte que se utilize do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos; e

II - considera-se revendedor autônomo a pessoa que realize venda de mercadoria diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.

Art. 3º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária deve ser, esgotada sucessivamente cada hipótese:

I - tratando-se de mercadoria cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública, o mencionado preço;

II - o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante de catálogo, lista de preços ou instrumento semelhante, emitidos pelos referidos fabricante ou remetente; e

III - o valor obtido nos termos da alínea "c" do inciso I do ( continua ... )

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