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Dec. Est. PB 37.535/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.535 de 28.07.2017

DOE-PB: 29.07.2017

Institui o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba- AEROTUR - PB, e dá outras providencias.


GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba- AEROTUR - PB, que tem como objetivo incrementar o turismo e o desenvolvimento econômico em todo Estado da Paraíba.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Receita - SER fica autorizado a conceder beneficio fiscal de isenção de ICMS ou redução da base de cálculo incidente na saída interna de querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV realizada por distribuidora de combustível quando destinada à empresa de transporte aéreo detentora de Regime Especial de Tributação.

Parágrafo único. O benefício previsto no "caput" deve ser transferido ao adquirente de passagem ou frete aéreo mediante redução do respectivo preço.

Art. 3º O Programa AEROTUR - PB será vinculado a Secretaria de Estado da Receita e a Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico e deve estimulara implantação e a expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos do Estado da Paraíba.

CAPÍTULO II
DAS BENEFICIÁRIAS

Art. 4º São beneficiárias exclusivas do incentivo fiscal ao Programa AEROTUR - PB as empresas de transportes aéreos, em operação de transporte de passageiros e/ou de cargas, com conexão, escala, destino ou origem em aeroportos de municípios localizados no Estado da Paraíba.

CAPÍTULO III
DO ( continua ... )

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