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Dec. Est. PB 37.534/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.534 de 28.07.2017

DOE-PB: 29.07.2017

Altera o Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, passa a vigorar:

I -com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) art. 1º:

"Artigo 1ºA Secretaria de Estado da Receita, mediante celebração de Termo de Acordo com estabelecimentos industriais ou comerciais devidamente inscritos neste Estado, poderá adotar Regime Especial de Tributação de ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, visando o incremento do faturamento e da arrecadação do imposto.";

b) inciso V do art. 2º:

"V - industrialização náutica, aeronáutica ou similar.";

c) "caput" e alínea "a" do inciso I, do "caput" do art. 3º:

"I - efetuar, mensalmente, independente da existência de saldo credor, recolhimento de ICMS, nunca inferior ao maior valor entre:

a) 4% (quatro por cento) do valor das saídas internas de mercadorias sujeitas à tributação normal, ressalvadas as saídas internas de mercadorias produzidas por indústrias localizadas neste Estado e as saídas interestaduais, cujos percentuais, para ambas as situações ressalvadas, serão estabelecidos em Termo de Acordo; ou";

d) art. 4º:

"Artigo 4ºO Termo de Acordo disporá sobre as condições para fruição do Regime Especial, bem como formas gerais de controle para execução e acompanhamento e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita, firmado caso a caso, de acordo com a atividade econômica ( continua ... )

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