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IN Sec. Faz. - GO 1.351/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.351 de 01.08.2017

DOE-GO: 02.08.2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O reconhecimento da parcela incentivada do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR-, de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, correspondente aos períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2016:

I - abrange a parcela incentivada:

a) cujo pagamento da parcela não incentivada correspondente tenha sido efetuado fora do prazo legal;

b) em relação a qual o pagamento da parcela não incentivada correspondente não tenha sido efetuado ou tenha sido efetuado a menor;

II - fica sujeito a que o contribuinte efetue o pagamento da parcela não incentivada à vista, ou em parcelas, nos termos da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017.

Art. 2º Fica permitido o pagamento parcelado da parcela não incentivada, mediante requerimento do sujeito passivo, conforme as regras previstas na Instrução Normativa nº 1.348, de 20 de julho de 2017, hipótese em que fica suspensa, até a quitação ou extinção do parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário correspondente:

I - à parte incentivada pelos programas FOMENTAR ou PRODUZIR;

II - a utilização de benefício fiscal, sem o cumprimento da condição de adimplência relativa à parcela não ( continua ... )

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